1. O CONTRATO

Estes são os termos e condições de uso dos serviços do aplicativo Guita (conforme definido neste documento) fornecidos pelo Banco de Negócios Internacional (BNI), SA  (“Condições de Uso”), cuja aceitação constitui um contrato vinculativo entre si e o BNI, SA (como Depositário), empresa independente de serviços bancários e financeiros constituída para prestar serviços financeiros móveis e actuar como fiel depositário dos seus clientes. Quando se registar como cliente Guita através do aplicativo móvel, aceita e concorda em cumprir com estas condições de uso. Assim, deverá ler e compreender estas Condições de Uso e se não concordar com as mesmas, não deverá prosseguir com a inscrição e/ou utilização dos serviços Guita.

 

2. DEFINIÇÕES

As seguintes definições estão relacionadas com estas Condições de Uso:

2.1 “Administrador / Depositário” significa BNI, SA que detém o agregado de todos os pagamentos e importâncias equivalentes a todas as transferências de dinheiro eletrónico na sua conta Guita de outros clientes em depósito para si na sua Conta.

2.2 “Agente(s)” significa a (s) pessoa(s) registada pelo BNI, SA para a prestação de serviços Guita, cujos detalhes para tal podem ser obtidos junto à Sede ou agências do  BNI, SA.

2.3 “Bens e Serviços” significam os bens e serviços que podem ser comprados de Retalhistas Autorizados usando o aplicativo Guita.

2.4 “Beneficiário Designado” significa qualquer pessoa (incluindo a si, outro cliente, Agente ou Retalhista autorizado) que é designado por si por SMS, para ser o beneficiário do dinheiro eletrónico (E-Money) da sua conta.

2.5 “NIF” significa o número associado à forma de identificação fornecida.

2.6 “Centro de Atendimento ao Cliente” significa o centro de atendimento ao cliente Guita sito na Rua (•) nº (•) ou qualquer Centro de Atendimento ao Cliente designado pelo BNI, SA.

2.7 “Condições de Uso” significa estes termos e condições que podem, eventualmente vir a ser alterados por nós.

2.8 “Conta” significa a sua conta Guita e o registo do valor da moeda electrónica.

2.9 “Contrato” significa os presentes Termos e Condições de Uso, juntamente com os dados fornecidos no acto de registo na plataforma.

2.10 “Conta de Depositário” significa a Conta Bancária mantida pelo Administrador em que todos os pagamentos são feitos e mantidos em depósito em nome dos Clientes.

2.11 “Cliente” significa o Utilizador e todas as outras pessoas em cujo nome está registada uma conta Guita.

2.12 “Encargos” significam as tarifas e outros encargos devidos nos termos deste contrato para o uso dos serviços da plataforma Guita.

2.13 “Débito” significa o movimento de retirada dos fundos da sua conta.

2.14 “Dinheiro electrónico (E-Money)” significa a moeda eletrónica emitida pela plataforma Guita, representando um direito a uma quantia equivalente em numerário, detido pelo Depositário na compra de tal valor electrónico;

2.15 “Equipamento Móvel” significa o seu telemóvel ou outro equipamento que, quando usado, permite o acesso aos serviços Guita.

2.16 “Instruções de Transferência” significam instruções dadas através de SMS para a transferência de dinheiro eletrónico de um cliente para o outro.

2.17 “Loja” significa qualquer loja, unidade ou outras instalações de venda, operadas por um Agente.

2.18 “Website Guita” refere-se ao endereço do site www.guita.co.ao. 

2.19 “Nós” ou “nosso” significa Guita e (se aplicável) o Depositário.

2.20 “Operador da Loja” significa o assistente que lida consigo numa Loja.

2.21 “PIN” significa o seu número de identificação pessoal, sendo o código secreto que adoptar para aceder e operar a sua conta.

2.22 “Provedor de Serviço de Rede” significa o provedor de serviços de telefonia móvel. 

2.23 “Revendedor Guita” significa um vendedor de bens e serviços que aceita dinheiro eletrónico no pagamento de bens e serviços através da plataforma Guita.

2.24 “Saldo Disponível” significa a quantia de dinheiro eletrónico permanente, ocasionalmente a crédito na sua conta.

2.25 “Serviços Guita” significam os serviços fornecidos pela plataforma Guita de emissão e levantamento de dinheiro eletrónico e a transferência de dinheiro eletrónico entre Clientes com base nas suas instruções, incluindo o registo de todas as transacções, sua verificação, confirmação e actualização de registos da conta do Cliente.

2.26 “Plataforma Guita” ou “Guita” significa o sistema operado pelo BNI, SA para prestar os serviços Guita.

2.27 “Código de validação” significa o PIN único de 6 dígitos enviado para si no registo com a finalidade de validar o seu cadastro.

2.28 “SMS” um serviço de mensagem curta que consiste em mensagem de texto que se transmite de um telemóvel para outro.

2.29 “Tarifas” significam custos efectivos pela utilização dos serviços Guita

2.30 “Telemóvel” significa seu aparelho de telefone móvel.

2.31 “Transacções” significam uma das operações especificadas na cláusula 8.5.

2.32 “Transacção de Débito” significa qualquer transacção que resulte em débito de dinheiro eletrónico na sua conta.

2.33 “Transacção de Crédito” significa qualquer transacção que resulte em crédito de moeda eletrónica na sua conta.

 

3. PEDIDO DE CONTA

3.1 Qualquer cliente do BNI, SA pode registar-se na plataforma Guita.

3.2 O serviço Guita é limitado a uma conta por Cliente, independentemente de quantos Cartões SIM sejam detidos por Cliente.

3.3 A subscrição ao serviço Guita está reservada a clientes BNI com idade a partir de 18 anos.

3.4 O cliente é responsável pelo pagamento ao seu provedor de serviços de rede de telemóvel, de todos os custos e tarifas de rede incorridos aquando da utilização do serviço Guita.

3.5 Aquando do registo como Cliente/Utilizador, deverá fornecer as seguintes informações mediante preenchimento dos dados no acto de registo:

• O seu nome completo;
• A sua data de nascimento; 
• O  seu NIF;
• O  seu e-mail;
• O seu número de telemóvel;
• O seu género;
• A sua filiação;
• Todas as informações fornecidas devem ser completas.

3.6 Podemos indeferir o seu pedido ao nosso critério.

3.7 Poderemos recusar abrir uma conta para si, se não estivermos satisfeitos com a prova da sua identidade.

3.8 Após a activação da sua Conta com a introdução do código inicial “Código de Validação”, poderá escolher um PIN secreto e usufruir dos Serviços Guita com efeito imediato.

 

4. OS SERVIÇOS GUITA

4.1 Os Serviços Guita são disponibilizados, em observância das seguintes condições de utilização:

4.1.1 Embora tentemos assegurar o pleno uso e disponibilidade da plataforma Guita pelos canais móveis através da internet para aceder aos Serviços em todo o território nacional, não garantimos que os Serviços Guita estejam disponíveis a todo o momento e não seremos responsabilizados por qualquer perda em consequência de qualquer indisponibilidade dos Serviços Guita por causa não imputável ao BNI, SA. Os Serviços Guita não estão livres de deficiências e factores, como (incluindo mas não se limitando a) desastres naturais, topografia geográfica, condições meteorológicas, manutenção planificada ou trabalho de rectificação na Rede dos provedores do serviço de internet, que podem interferir negativamente na qualidade e prestação dos Serviços Guita.

4.1.2 Em caso de dano, perda ou roubo do telemóvel, o cliente é obrigado a informar-nos imediatamente de tal dano, perda ou roubo pelos meios e destinatários indicados. Assim, desactivaremos a referida Conta associada. O Cliente iliba-nos de qualquer situação de conflito e/ou de indemnização resultante de quaisquer reclamações feitas em relação a quaisquer transacções efectuadas com o seu telemóvel antes da notificação ter sido por nós recebida.

4.1.3 Aceita que poderemos divulgar ou receber informações pessoais ou documentos sobre si, nas seguintes circunstâncias:

4.1.3.1 De e para agências locais ou internacionais de aplicação da lei ou quaisquer agências regulamentares ou governamentais competentes para ajudar na prevenção, detecção ou a repressão de actividades criminosas ou fraude;

4.1.3.2 De e para os nossos prestadores de serviços (incluindo o administrador), distribuidores, agentes ou qualquer outra empresa que possa ser ou tornar-se nossa subsidiária, empresa mãe ou sócio, para fins comerciais razoáveis, ligado ao seu uso dos serviços Guita, como marketing e pesquisa com fins conexos;

4.1.3.3 Para facilitar a nossa capacidade de realizar qualquer actividade no contexto de uma exigência legal, governamental ou regulamentar;

4.1.3.4 Aos nossos advogados ou auditores ou ao Tribunal em conexão com qualquer acção judicial ou processo de auditoria (apesar de qualquer desses processos poder ser de natureza pública).

4.1.3.5 Deverá cumprir com todas as instruções que de quando em vez, receber relativamente aos Serviços Guita.

4.1.3.6 Com excepção das chamadas feitas para os nossos números de Linha de Assistência ao Cliente (que lhe serão fornecidos após o registo) e outros números de telefone designados e gratuitos, poderá ser cobrada uma taxa de chamada mínima de acordo com a tarifa aplicável.

 

5. ACEITAÇÃO E INÍCIO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Considera-se ter aceite estas condições de utilização, tal como eventuais alterações que, de de quando em vez, tiverem sido introduzidas:

5.1 Mediante o Registo; ou

5.2 Mediante a activação inicial do Aplicativo Guita pelo uso do seu código de validação “Código de Validação”.

 

6. SUSPENSÃO E DESCONEXÃO DE SERVIÇOS/ENCERRAMENTO DA CONTA

6.1 A sua Conta será encerrada a seu pedido.

6.2 Poderemos suspender (barrar), restringir ou cancelar o fornecimento dos Serviços Guita (ao todo ou em parte) e/ou encerrar a sua conta, sem o informar e sem qualquer responsabilidade (embora, tentemos, sempre que possível, informá-lo que tal acção será ou poderá ser tomada) nas seguintes circunstâncias:

6.2.1 Se tomarmos conhecimento ou tivermos motivos para acreditar que o seu equipamento móvel ou o número MSIN/PIN usado em relação aos Serviços Guita, está a ser utilizado de forma ilícita, ilegal, indevida ou fraudulenta, ou em actividades criminosas (ou tenha sido assim usado anteriormente);

6.2.2 Se não cumprir com quaisquer das condições relativas aos Serviços Guita, inclusive estas Condições de Utilização;

6.2.3 Se nos notificar que o seu equipamento móvel tenha sido perdido ou roubado, ou o seu PIN tenha sido perdido ou divulgado a terceiros;

6.2.4 Se fizer algo (ou permitir que algo seja feito) ao seu equipamento móvel, que considerarmos que possa danificar ou afectar a operação ou a segurança da Rede ou dos Serviços Guita;

6.2.5 Por motivos fora do nosso controlo;

6.3 Se a sua conta estiver inactiva por um período superior ou igual a 12 meses consecutivos, a sua conta Guita será automaticamente suspensa pelo BNI, SA e qualquer dinheiro eletrónico nela existente será pago a si ao abrigo do previsto na cláusula 6.5.

6.4 Iremos igualmente encerrar a sua conta após o recebimento do seu pedido para o efeito.

6.5 Sempre que o uso do seu PIN for suspenso ou desconectado ou a sua Conta encerrada, qualquer saldo de crédito na sua Conta será pago a si em numerário após deduzidas as taxas aplicáveis para o efeito, mediante a apresentação numa das nossas Agências. Só lhe será pago qualquer saldo de crédito em dinheiro mediante prova suficiente da sua identidade.

6.6 Não seremos responsáveis perante si por quaisquer danos directos, indirectos, consequenciais ou especiais, decorrentes de qualquer acto ou omissão por nós ou por terceiros por quem somos responsáveis, quer decorrente do contrato quer do estatuto, em caso de encerramento ou suspensão a sua Conta nos termos desta cláusula 6.

7. TARIFAS

7.1 A tarifa a pagar em cada transacção será deduzida da sua conta Guita na conclusão de cada operação e o seu novo saldo na conclusão da transacção ser-lhe-á notificado por SMS.

7.2 Ser-lhe-á cobrada a tarifa por emissão de extracto.

7.3 As taxas excluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado, mas estão sujeitas a outras imposições aplicáveis e taxas vigentes.

7.4 O BNI, SA pode alterar a qualquer momento as tarifas aplicáveis de acordo com a lei vigente.

8. TRANSACÇÕES

8.1 Todas as Transacções de Débito da sua Conta serão efectuadas por instruções de transferência autorizada com o PIN que escolher aquando do seu registo, ou por outro método que, de quando em vez, emitiremos. Prova de identificação será exigida antes de qualquer transacção poder ser efectuada e o BI apresentado será registado pelo agente em cada transacção.

8.2 A sua conta será creditada quando adquirir dinheiro electrónico, fazendo pagamentos ou quando o dinheiro electrónico for transferido para a Conta Guita de outro Cliente e todos esses valores serão mantidos pelo Administrador a seu favor.

8.3 Não poderá efectuar nenhuma transacção da sua Conta no caso em que não tenha dinheiro eletrónico suficiente na sua conta para cobrir o valor da transacção e encargos aplicáveis.

8.4 O Sistema Guita verificará e confirmará todas as transacções efectuadas na sua conta através de SMS. Os registos do sistema Guita serão considerados como correctos a menos que o contrário seja provado.

8.5 Ao ser-lhe disponibilizada uma Conta poderá efectuar as seguintes transacções:

8.5.1 Efectuar uma Transacção a Crédito fazendo um Pagamento em numerário directamente para um Agente em troca de uma quantia equivalente de dinheiro electrónico a ser creditado na sua Conta. Após uma Transacção a Crédito, o Sistema Guita creditará a sua conta em conformidade.

8.5.2 Efectuar uma Transacção a Débito através de:

8.5.2.1 Troca de dinheiro electrónico por numerário em qualquer Agente, enviando uma Instrução de Transferência Guita nos termos da qual, o Agente pagará o montante equivalente em numerário.

8.5.2.2 A Transferência de dinheiro eletrónico para outro Cliente, enviando Instruções de Transferência Guita por conta de referido Cliente, especificando o montante a ser transferido.

8.5.2.3  A aquisição de Bens e/ou Serviços de Retalhistas autorizados através de Instruções de Transferência via Guita do montante a ser transferido para a Conta do Retalhista autorizado na regularização dos Bens e/ou Serviços adquiridos.

8.5.2.4 Mediante qualquer Transacção a crédito e débito que for efectuada, o Sistema Guita creditará ou debitará a sua Conta logo que o valor for efectivamente creditado ou levantado ou transferido da sua Conta.

8.5.2.5 Qualquer Transacção que não for concluída dentro de 7 dias após as Instruções de Transferência, será automaticamente cancelada e uma notificação por SMS ser-lhe-á enviada sobre o cancelamento.

8.5.2.6 O Sistema Guita confirmará qualquer Transacção efectuada por SMS.

8.5.2.7 Quaisquer Transacções a Débito efectuadas usando o PIN serão cobradas na Conta. Reconhece que, salvo e até que o BNI, SA receba um aviso de si de que o seu PIN já não é seguro e/ou que o seu Equipamento Móvel foi extraviado ou roubado, o BNI, SA poderá continuar a acreditar no uso do PIN como prova conclusiva de que uma Transacção a Débito foi autorizada por si, mesmo que tenha efectivamente sido efectuada sem a sua autorização. O BNI, SA não exigirá nenhuma confirmação por escrito de qualquer Instrução de Transacção.

8.5.2.8 Não poderemos reverter ou devolver qualquer Instrução de Transferência por qualquer motivo, incluindo na eventualidade de um litígio com qualquer outro Cliente ou Retalhista autorizado. É responsável por dirimir qualquer disputa decorrente com qualquer outro Cliente ou Retalhista autorizado sem recurso ao BNI, SA.

8.5.2.9 A sua Conta só poderá ser movimentada através de Correspondentes/Retalhistas no Território Angolano.

8.6 Cada Transacção será emitida com um número único de recibo que está incluso na SMS de confirmação enviada para si, com o saldo actualizado da sua Conta. Este número de recibo é usado para rastrear e identificar todas as transacções efectuadas na sua Conta.

9. LIMITES DE TRANSACÇÕES

9.1 Os limites das transacções são os estabelecidos pelo Bbanco Nacional de Angola.

9.2 Qualquer transacção que exceder os limites de transação autorizados não será processada.

9.3 Quaisquer alterações efectuadas aos limites das transacções serão comunicadas.

10. SEGURANÇA E USO NÃO AUTORIZADO

10.1 Apenas um Número de PIN poderá ser ligado à sua Conta a qualquer momento.

10.2 Apenas o titular poderá usar o seu equipamento móvel e PIN.

10.3 É responsável pela guarda segura e uso correcto do seu Equipamento Móvel, pela guarda do seu PIN e o seu Códido de Validação para todas as Transacções que efectuar na sua conta, usando o seu PIN.

10.4 Não deverá revelar o seu PIN a mais ninguém, incluindo o pessoal do Centro de Atendimento ao Cliente.

11. AS SUAS RESPONSABILIDADES

11.1 É responsável por todos os encargos aplicáveis às tarifas de qualquer transacção efectuada.

11.2 É único responsável por qualquer material transmitido e ou comunicação, considerada como difamatória, ilícita ou em violação de quaisquer direitos de autor e indemnizará e manterá indemnizado contra quaisquer reclamações e despesas efectuadas contra nós.

11.3 Não deverá usar os Serviços Guita para cometer nenhuma infracção a qualquer Lei Angolana.

11.4 O início e a finalização de transações através da sua conta Guita são consideradas por si efectuadas e da sua inteira responsabilidade, ilibando assim o BNI, SA de quaisquer erros, falhas, etc que possam ocorrer no decurso dessas transações.

11.5 Será considerado único responsável pelas fraudes que sofrer resultantes da violação por si, do previsto na cláusula 10 acima relativamente a disponibilização dos códigos de segurança a terceiros.

12. VARIAÇÕES

12.1 Reservamos o direito de alterar, a qualquer momento, de acordo com a lei vigente, estes Termos e Condições de Uso. As Variações ser-lhe-ão notificadas em forma de publicidade num jornal diário, por SMS, ou através do nosso Website e ou pelo uso de qualquer outro meio apropriado desde que seja considerado como tendo sido notificado sobre quaisquer variações.

12.2 Ao continuar a usar os Serviços Guita, será considerado como tendo concordado com as variações previstas na Cláusula 12.1 acima. Se não as aceitar, não deverá continuar a efectuar Transacções, caso contrário será considerado como tendo aceite tais modificações.

13. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

13.1 O Administrador declara que mantém todos os pagamentos recebidos em relação à compra de dinheiro electrónico ou transferências de dinheiro electrónico na sua Conta (os “Montantes Depositados”), a seu favor e a que terá direito a todos os montantes em depósito disponíveis a crédito da sua Conta. Concorda que o Administrador possa tratar os registos do Sistema Guita como prova conclusiva da quantia em dinheiro eletrónico na sua conta e o Administrador não é obrigado a efectuar nenhuma investigação independente do seu direito aos montantes em depósito. Reconhece ainda que, em relação a qualquer pagamento a seu favor em relação aos valores em depósito, nós podemos agir com base nas instruções por si dadas, usando o seu PIN, mesmo que essas instruções tenham sido efectuadas por terceiros. 

13.2 O Administrador reconhece que, na medida até ao ponto em que os juros forem vencidos sobre os montantes em depósito, não terá nenhum direito de beneficiar dos referidos juros podendo usá-los somente conforme regulamentado pelo Banco Nacional de Angola.

14. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

14.1 Tanto quanto possível e permitido por lei, excluímos garantias de todas as espécies, expressas ou implícitas.

14.2 Todos os Agentes não são nada mais que lojas independentes autorizadas pelo BNI, SA para prestar Serviços Guita e não existe nenhuma relação de agenciamento entre o BNI, SA e os Agentes e nestes termos não acarretamos nenhuma responsabilidade por defeito ou negligência por parte dos Agentes que prestam Serviços Guita, sem no entanto se descurar de dar assistência quando tal se mostrar estritamente necessário.

14.3 Não respondemos por qualquer perda que sofrer, salvo se tiver sido resultado directo da nossa negligência ou acto doloso. Se agirmos de forma negligente ou errónea, só seremos responsáveis pela quantia da perda que um Cliente normal na sua situação teria sofrido e não qualquer perda que resultar das suas circunstâncias específicas; mesmo que saibamos que as suas circunstâncias sejam atípicas.

15. DIVERSOS

15.1 Este Contrato (como poderá ser alterado de tempos em tempos) forma um contrato juridicamente vinculativo para si.

15.2 Este Contrato não poderá ser cedido a qualquer outra pessoa.

15.3 Nenhuma falha ou atraso quer por nós no exercício ou reparação servirá como renúncia, e nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou reparação impedirá futuro exercício ou exercício de qualquer outro direito ou reparação.

15.4 Os direitos e reparações previstos neste instrumento são cumulativos e não exclusivos de outros direitos e reparações previstas na lei.

15.5 Se qualquer disposição destas Condições de Uso for considerada por qualquer árbitro devidamente nomeado, tribunal ou órgão administrativo competente como sendo inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição não afectará as outras disposições e todas as disposições assim não afectadas por tal nulidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito.

16. EXTRACTOS

16.1 Poderá obter informações sobre o saldo na sua conta e consultar transacções efectuadas por recurso ao menu Guita utilizando o seu Equipamento Móvel.

16.2 Extractos impressos da sua Conta serão disponibilizados mediante solicitação escrita e devidamente assinada, apresentada numa agência BNI e acompanhada do seu respectivo documento de identificação e que resultará na dedução da devida comissão que lhe será informada e/ou alterada periodicamente pelos canais existentes para esses efeitos.

16.3 O extracto emitido será entregue a si pessoalmente ou a terceiro mediante credencial devidamente assinada por si.

17. AVARIA OU MAU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO

Não nos responsabilizamos por qualquer perda resultante de avaria, mau funcionamento ou atraso de qualquer Rede de Telefonia Móvel, telemóvel, Internet ou terminais ou qualquer das suas redes partilhadas de suporte, decorrente de circunstâncias fora do nosso razoável controlo.

18. AVISOS

18.1 Temos o direito de enviar informações através de SMS para o número de  contacto fornecido no seu acto de registo. Estes SMS’s são somente de caracter informativo e não carecem de resposta da sua parte.

18.2 Poderá enviar-nos qualquer correspondência para o nosso endereço: Sede do BNI, SA (•), (•), Luanda, Angola.

19. GERAL

19.1 Deverá pagar todas as nossas despesas em recuperação de fundos que nos são devidos, incluindo honorários com advogados, impostos ou quaisquer taxas. Um certificado assinado por qualquer um de nossos gerentes (cuja nomeação não precisa ser provada), mostrando a quantia da dívida é prova suficiente dos factos indicados no certificado, a menos que o contrário seja provado.

19.2 Não nos responsabilizaremos por quaisquer danos indirectos, consequentes ou especiais, decorrentes de qualquer acto ou omissão praticado por nós ou por terceiros para os quais somos responsáveis e se decorrentes do contrato ou estatuto.

19.3 Deverá notificar-nos imediatamente em caso de alterações dos seus dados como constantes no acto de registo, sob pena de cancelamento da sua conta.

19.4 Concorda que as suas informações, incluindo informações pessoais, suas conversas com o nosso Centro de Atendimento ao Cliente e Transacções sejam gravadas e armazenadas para fins de registo por 7 anos da data de encerramento da sua Conta.

19.5 Todos os direitos autorais, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual usados como parte dos Serviços Guita ou contidos nos nossos documentos pertencem ao BNI, SA ou aos seus licenciadores. Concorda que não adquirirá nenhum direito sobre os mesmos.

20. JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM

20.1 O presente Contrato é regido pela legislação Angolana.

21. RECLAMAÇÕES

21.1 Para a gestão das suas reclamações, o Cliente dispõe de vários canais para o efeito devendo para tal apresentar uma reclamação através da nossa linha do cliente através do (+244) 935 834 504 ou enviar-nos uma carta para a Sede do BNI, SA, bem como para todas as agê, sucursais e representações do BNI, SA.

21.2 O BNI, SA é regulado pelo Banco Nacional de Angola e caso o Cliente não estiver satisfeito com tal processo, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação através do email (•) ou por telefone para os números (•) ou (•).

21.3 O cliente também pode recorrer as entidades de proteção do consumidor financeiro em Angola, nomeadamente:

21.3.1 As associações de consumidores, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor;

21.3.2 O Instituto do Consumidor;

21.3.3 Os centros de arbitragem, conciliação e mediação de conflitos, nos termos aplicáveis;

21.3.4 Os tribunais.